Questão de Direito Administrativo

É juridicamente possível que o Poder Executivo, no uso do
poder regulamentar, crie obrigações subsidiárias que
viabilizem o cumprimento de uma obrigação legal.

De acordo com o STF, ao Estado é facultada a revogação de
ato ilegalmente praticado, sendo prescindível o processo
administrativo, mesmo que de tal ato já tenham decorrido
efeitos concretos.

De acordo com o STF, é possível que os guardas municipais
acumulem a função de poder de polícia de trânsito, ainda que
fora da circunscrição do município.

Do poder disciplinar decorre a atribuição de revisar atos
administrativos de agentes públicos pertencentes às escalas
inferiores da administração.