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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil - CPC 2015

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Belo Horizonte - Procurador Municipal - 2017 • CEBRASPE • 2017

Um procurador municipal ajuizou ação regressiva de
indenização contra servidor em razão de acidente de trânsito. Na
ação, protestou pela juntada posterior da sentença definitiva que
condenou o município a indenizar terceiro, com base em
responsabilização objetiva do Estado, e que registrou a culpa do
servidor. Ao analisar a peça, o juiz percebeu que havia sido
utilizado modelo de petição antigo, de 2014, e despachou, litteris:
“Emende-se a inicial, para adequação ao novo CPC”.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
Na emenda, o procurador deverá, necessariamente, informar
sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação
ou de mediação.
B
É admissível a juntada posterior da sentença mencionada, sob
pena de cerceamento de defesa, já que não se trata de
documento indispensável à propositura da ação.
C
O despacho do juiz está de acordo com as regras do novo CPC
acerca do despacho que determina a emenda à inicial.
D
Na emenda, deverão ser necessariamente acrescentados o CPF,
o endereço eletrônico e o estado civil do réu, sob pena de
indeferimento da inicial.
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