Questão de Direito Tributário

No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada
procedente, a importância consignada não poderá ser
convertida em renda.

Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente
poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes
em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais
sucessores.

O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de
garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor
da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na
certidão de dívida ativa.

A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do
indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera
administrativa acerca da mesma questão.