QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Belo Horizonte - Procurador Municipal - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 202560 Administração Financeira e Orçamentária - AFO Recondução da Dívida aos Limites CEBRASPE Prefeitura de Belo Horizonte Procurador Municipal 2017
Ultrapassado o limite da dívida consolidada do ente federativo
ao final do primeiro quadrimestre do último ano de seu
mandato, o chefe do Poder Executivo deverá reduzir em
um quarto o excedente no quadrimestre subsequente, podendo,
para tanto, realizar operação de crédito por antecipação de
receita.
A
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho,
admitindo-se, todavia, a sua realização por estimativa de
despesas submetidas a parcelamento.
B
Para a manutenção do equilíbrio entre a receita arrecadada e a
despesa realizada, o Poder Executivo aprovará durante o
exercício um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada
unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
C
O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, sem vinculação prévia a
nenhuma despesa ou categoria de programação.
D
Com fundamento na lei orçamentária, o Poder Executivo fixará
cotas trimestrais de despesa para assegurar o equilíbrio da
execução orçamentária, desconsiderando-se, para essa
finalidade, os créditos adicionais aprovados pelo Poder
Legislativo.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2019
Se um ente público ultrapassar seu limite de endividamento, ele estará impedido de conceder aumento de remuneração…Instituto Quadrix • Administração Financeira e Orçamentária - AFO • Recondução da Dívida aos Limites