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Questão pública

Questão de Legislação dos Órgãos

FCC - DPE SC - Defensor Público Substituto - 2017 • FCC • 2017

ID 169347 Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - DPE SC FCC DPE SC Defensor Público Substituto 2017
A respeito do processo administrativo disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa
Catarina,
A
não será instaurado procedimento disciplinar com base unicamente em denúncia anônima.
B
o expediente de averiguação preliminar, instaurado pelo Corregedor-Geral para casos de pouca ou média gravidade, terá
caráter meramente informativo, visando apurar melhor a denúncia com a oitiva pormenorizada do denunciante.
C
compete ao Corregedor-Geral instaurar sindicâncias e processo administrativo disciplinar contra membros e servidores da
Defensoria Pública do Estado.
D
a sindicância e o processo administrativo disciplinar são públicos, salvo se alegada, de forma fundamentada, a preservação
à imagem do sindicado ou processado.
E
ao Corregedor-Geral cabe o arquivamento do expediente de averiguação, da sindicância e do processo administrativo
disciplinar, caso não constatada a falta disciplinar.
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2017
Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob…FCC • Legislação dos Órgãos • Legislação Aplicada - DPE SC
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São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:FCC • Legislação dos Órgãos • Legislação Aplicada - DPE SC
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Segundo a Lei Complementar Estadual no 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior…FCC • Legislação dos Órgãos • Legislação Aplicada - DPE SC