Questão de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Do indeferimento da petição inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.

Da sentença que conceder ou denegar a segurança caberá apelação.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.