Questão pública

Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TRE PR - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem - 2017 • FCC • 2017

ID 169470 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC Tribunal Regional Eleitoral do Paraná Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Enfermagem 2017

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei nº 13.146/15 estabelece que

a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.

os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.

a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.

a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

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