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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - TCE PE - Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Contas Públicas - 2017 • CEBRASPE • 2017

ID 203717 Direito Administrativo Controle da Administração CEBRASPE Tribunal de Contas de Pernambuco Auditor de Controle Externo - Área Auditoria de Contas Públicas 2017
Texto associado

Texto-base

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no
direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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