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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE RS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 168899 Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) FCC Defensoria Pública do Rio Grande do Sul Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
É incompatível com a Constituição Federal lei que organize a Defensoria Pública e
A
atribua-lhe competência para apresentar sua proposta orçamentária.
B
proíba os Defensores Públicos de exercerem advocacia fora de suas atribuições institucionais.
C
determine a subordinação administrativa da Defensoria Pública à Secretaria de Estado vinculada à estrutura do Poder Executivo.
D
garanta aos Defensores Públicos independência funcional e inamovibilidade.
E
atribua-lhe competência para atuar extrajudicialmente em defesa dos necessitados que comprovarem insuficiência de
recursos.
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