Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DPE RS - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169693 Direito Administrativo Poderes da Administração FCC Defensoria Pública do Rio Grande do Sul Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017

A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de
liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos
legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como

vinculada em sentido amplo, pois ainda que se extraiam da lei diversas opções de decisão, ao optar por uma delas, a
atuação da Administração fica adstrita à legislação que a fundamentou.

discricionária, pois quando não há previsão expressa da conduta que a Administração deve adotar em determinada situação,
o exercício de interpretação para aplicação da norma pode permitir a identificação de mais de uma opção possível e
válida de decisão.

discricionária técnica, pois em verdade inexistem opções para o administrador, que sempre conseguirá identificar a solução
válida com base na oitiva de órgãos especializados no assunto.

poder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo
à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.

poder poder de polícia, tendo em vista que esse dispensa previsão normativa das medidas e sanções a serem adotadas, cabendo
à autoridade competente identificar, quando da situação, a verificação da melhor conduta a tomar.

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