Questão pública
Questão de Direito Civil
CESPE/CEBRASPE - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203205
Direito Civil Conflitos de Leis no Tempo - Conflito Intertemporal (Art. 6º)
CEBRASPE
Defensoria Pública da União Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2017
Texto associado
Texto-base
De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.
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