Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE/CEBRASPE - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - 2017 • CEBRASPE • 2017
ID 203668
Direito Administrativo Controle da Administração
CEBRASPE
Defensoria Pública da União Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2017
Texto associado
Texto-base
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
O controle judicial dos atos administrativos discricionários restringe-se ao aspecto da legalidade, estando, portanto, impedido o Poder Judiciário de apreciar motivação declinada expressamente pela autoridade administrativa.
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