QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito - 2017 • FCC • 2017

ID 169393 Direito Constitucional Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional FCC Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Especialista em Regulação de Transporte I - Área DIreito 2017
A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são
imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como,
limites
A
materiais, que impedem a alteração das matérias que já tenham sido objeto de modificação no texto constitucional.
B
temporais, que estabelecem prazo para alteração de determinados temas, sob pena das respectivas normas não mais
poderem ser objeto de modificação, como no caso do princípio federativo e da separação de poderes.
C
procedimentais, tais como iniciativa de proposta de alteração mais restrita , quórum de aprovação mais alto, com votações
em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
D
materiais e procedimentais, com restrição de matérias passíveis de alteração e tramitação das propostas exclusivamente
pelo Senado Federal, em dois turnos de votação.
E
circunstanciais e temporais, pois em determinadas situações concretas não poderá ser apresentada proposta de alteração
do texto constitucional, que será liminarmente rejeitada, salvo se dispuser sobre direitos e garantias fundamentais.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2021
A Constituição Federal traz espécies de limitações ao poder de sua reforma, que são conhecidas, pela doutrina, com…FCC • Direito Constitucional • Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
2021
É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4 o , da Constituição Federal de 1988FCC • Direito Constitucional • Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
2020
Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e pe…FCC • Direito Constitucional • Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional