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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Área Tecnologia da Informação - 2017 • FCC • 2017

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República, no lapso temporal de cinco dias, praticou três atos
distintos: (i) representou o Brasil na sua relação internacional com outro Estado estrangeiro, praticando, assim, ato de chefia de
Estado; (ii) editou medida provisória com força de lei; (iii) julgou processo administrativo disciplinar. Constitui(em) função típica
do Poder Executivo:
A
apenas o primeiro ato.
B
nenhum dos atos.
C
os três atos.
D
apenas o terceiro ato.
E
o primeiro e o terceiro atos.
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