Questão pública
Questão de Direito Sanitário e Saúde
CESGRANRIO - Petrobras - Médico do Trabalho Júnior - 2017 • CESGRANRIO • 2017
ID 164837
Direito Sanitário e Saúde Lei 9.656/98
CESGRANRIO
Petrobras Médico do Trabalho Júnior 2017
De acordo com a Lei no 9.656/1998 e posteriores alterações,
cabe às operadoras de plano de assistência à
saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço
e contrato que apresente, além da garantia de cobertura
financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e
odontológica, outras características que o diferencie de
atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de
despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
reembolso de despesas; mecanismos de regulação;
qualquer restrição contratual, técnica ou operacional
para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador
escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura
financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-
-assistenciais.
O ente público competente para normatizar e fiscalizar o
cumprimento do dispositivo legal é o(a)
cabe às operadoras de plano de assistência à
saúde oferecer qualquer modalidade de produto, serviço
e contrato que apresente, além da garantia de cobertura
financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e
odontológica, outras características que o diferencie de
atividade exclusivamente financeira, tais como: custeio de
despesas; oferecimento de rede credenciada ou referenciada;
reembolso de despesas; mecanismos de regulação;
qualquer restrição contratual, técnica ou operacional
para a cobertura de procedimentos solicitados por prestador
escolhido pelo consumidor; e vinculação de cobertura
financeira à aplicação de conceitos ou critérios médico-
-assistenciais.
O ente público competente para normatizar e fiscalizar o
cumprimento do dispositivo legal é o(a)
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