Questão de Direito Constitucional

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; e proteção em face da
automação, na forma da lei.

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou acordo coletivo.

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; e proibição de qualquer discriminação no tocante a
salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração.

duração do trabalho normal não superior a dez horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de
horários; e a redução da jornada, me diante acordo ou convenção coletiva de trabalho.