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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TST - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia - 2017 • FCC • 2017

ID 168888 Direito Constitucional Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) FCC Tribunal Superior do Trabalho Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Taquigrafia 2017
Proposta de emenda à Constituição subscrita por 27 Senadores, visando acabar com a obrigatoriedade do voto para os cidadãos de 18 a 70 anos de idade, obtém a aprovação, em dois turnos de votação em cada Casa do Congresso Nacional, de dois terços de seus membros. À luz das regras constitucionais do processo legislativo, referida proposta
A
é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o número mínimo de assinaturas necessárias para a propositura de emenda à Constituição por parlamentares.
B
é incompatível com a Constituição Federal, por não ter sido observado o quórum mínimo para aprovação de emendas à Constituição.
C
é incompatível com a Constituição Federal, que estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto.
D
será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
E
deverá ser submetida ao Presidente da República, que poderá sancioná-la ou vetá-la por motivo de contrariedade ao interesse público ou por inconstitucionalidade.
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