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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017 • FCC • 2017

ID 168959 Direito Administrativo Regime Diferenciado de Contratações públicas (RDC) - Lei n. 12.462/2011 FCC Tribunal Regional Federal da 5ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal 2017
Nas licitações processadas pelo regime instituído pelo Regime Diferenciado de Construções Públicas − RDC, Lei
no 12.462/2011, aplicam-se
A
tanto as disposições constantes da Lei no 8.666/1993, como as da Lei no 10.520/2002, conhecida como Lei do Pregão, por
serem leis gerais sobre licitações.
B
as disposições constantes da Lei no 8.666/1993 apenas nos casos em que a lei que instituiu o Regime Diferenciado de
Contratações expressamente admitir.
C
apenas e de forma subsidiária as disposições da Lei no 10.520/2002, considerando que em muito se assemelha àquela,
em especial na disciplina das sanções.
D
subsidiariamente as disposições da Lei no 8.666/1993 no que concerne às modalidades licitatórias, considerando que a
própria Lei assim o admite.
E
indistintamente e de forma subsidiária as disposições da Lei no 8.666/1993, pois prevê, expressamente, a aplicação da Lei
Geral de Licitações, da mesma forma que o fez a Lei no 10.520/2002.
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