Questão pública

Questão de Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência

FCC - TRF 5 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2017 • FCC • 2017

ID 168879 Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência FCC Tribunal Regional Federal da 5ª Região Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança 2017

Cintia é pessoa com deficiência e pretende inscrever-se no programa público habitacional Z visando a obtenção de um
apartamento para residir com sua filha, Camila, de 20 anos de idade. De acordo com a Lei no 13.146/2015, o programa
habitacional público Z

deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

deverá reservar, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

não possui obrigatoriedade de reserva de unidades habitacionais para pessoa com deficiência, devendo Cintia ingressar
normalmente nas regras do edital para participação no referido programa.

deverá reservar, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido quantas vezes for necessário, sem limitação do exercício deste direito.

deverá reservar, no mínimo, 7% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência, sendo que Cintia terá direito a
essa prioridade reconhecido apenas uma vez.

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