Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - TRT 21 - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017 • FCC • 2017

ID 169840 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade FCC Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2017

Tendo tomado ciência que diversas empresas situadas no território de um determinado Estado, no momento da contratação de
empregadas do sexo feminino, estavam exigindo a realização de testes de gravidez ou a apresentação de atestado de
laqueadura, a Assembleia Legislativa do referido Estado, entendendo que essas exigências não se mostravam compatíveis com
a Constituição da República, editou lei proibindo a adoção de tais práticas em entrevistas de emprego e determinando a
aplicação de diversas punições às empresas que desrespeitassem os preceitos da lei, a despeito da existência de lei editada
pela União tratando da matéria. Eventual Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal,
com a finalidade de questionar a constitucionalidade da referida norma, seria

admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, uma vez que, de acordo com a Constituição, a competência
para legislar sobre direito do trabalho é privativa da União, de maneira que a lei em questão é formalmente
inconstitucional.

admissível, quanto ao objeto, mas desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a aludida norma estadual,
uma vez que as exigências feitas pelas empresas situadas no referido Estado representam discriminação desarrazoada,
implicando flagrante ofensa ao princípio da igualdade e à norma constitucional que veda o estabelecimento de critérios de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de
constitucionalidade de lei estadual, embora seja provida de fundamento, no mérito, porque a vedação que estabelece é
materialmente incompatível com a Constituição.

admissível, quanto ao objeto, e provida de fundamento, no mérito, por ser inconstitucional a norma impugnada, uma vez
que compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito do trabalho, de maneira que, existindo lei
editada pela União disciplinando a questão, não poderia o Estado legislar na matéria.

inadmissível, quanto ao objeto, uma vez que a ação direta de inconstitucionalidade não se presta ao controle de
constitucionalidade de lei estadual, e desprovida de fundamento, no mérito, por ser constitucional a norma estadual
impugnada, uma vez que uma das características da forma federativa de Estado é a capacidade de autolegislação dos
entes federativos, que assegura a esses o direito de disciplinar as relações havidas em seu território.

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