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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - TRT 21 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2017 • FCC • 2017

ID 169985 Direito Administrativo Lei nº 8.112/1990 FCC Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2017
Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento.
Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata
identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de
multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o
trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,
A
eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do
servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.
B
ficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo
para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.
C
o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de
constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão
D
fica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante
da aposentadoria do mesmo.
E
comuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do
processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.
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