Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 171166 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC DPE AP Defensor Público 2018

Em sede de processo pelo cometimento de crime sujeito à pena de reclusão, é proferida sentença condenatória em primeira
instância, confirmada por seus próprios fundamentos, em segunda instância, sendo dado início à execução da pena privativa de
liberdade quando do respectivo trânsito em julgado. Anos mais tarde, enquanto o condenado ainda cumpria a pena que lhe
havia sido imposta, o Tribunal de Justiça julga procedente revisão criminal, absolvendo-o, com fundamento em nova prova de
sua inocência, sem que ato ou falta imputável ao condenado houvesse contribuído para a reversão do julgado. Diante da
procedência da revisão criminal e do tempo que permaneceu encarcerado, pretende o condenado obter indenização por danos
morais em face do Estado.

Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

não há que se falar no dever do Estado indenizar o condenado por erro judiciário ou prisão além do tempo devido, uma vez
que a condenação e consequente prisão deram-se no exercício regular da jurisdição penal por órgãos competentes.

restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, desde que
demonstrada conduta dolosa ou culposa dos órgãos judiciários quando da condenação.

restará configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional apenas se
demonstrada conduta dolosa dos órgãos judiciários quando da condenação.

restou configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de natureza
objetiva, o que inclui o dever de indenização por danos morais, como pretendido pelo condenado.

embora tenha restado configurada hipótese apta a desencadear a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, de
natureza objetiva, esta não inclui o dever de indenização por danos morais pretendido pelo condenado.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta

Questão de Direito Constitucional

Mais questões de Direito Constitucional › Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)