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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FCC - DPE AP - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 171376 Direito Processual Penal Habeas Corpus FCC DPE AP Defensor Público 2018
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus
A
para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
B
para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação
penal.
C
para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
D
em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
E
para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.
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