Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - DETRAN MA - Analista de Trânsito - 2018 • FCC • 2018

ID 170692 Direito Administrativo Procedimento de Licitação FCC Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão Analista de Trânsito 2018

Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a
decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A
apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito
discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito

é expressão de seu poder hierárquico, que se sobrepõe a todos os atos praticados pelos seus subordinados, independentemente
de se tratar de competência privativa ou exclusiva dos mesmos.

equivale a análise de recurso hierárquico impróprio, que dispensa previsão legal e autoriza a revisão de decisão de seus
subordinados, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado.

excedeu seu poder normativo, na medida em que a decisão consiste, em verdade, em ato normativo de efeitos concretos,
o que não encontra fundamento legal.

é inerente ao cargo ocupado, tendo em vista que é sempre do Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal,
a competência para autorizar, revogar ou anular os procedimentos de licitação municipais.

pode ser válida no caso de haver previsão, no edital, da competência do chefe do Executivo para análise de recursos dos
licitantes contra decisões no âmbito da comissão de licitação.

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