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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE AM - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 170973 Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF) FCC DPE AM Defensor Público 2018
Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado
Federal é parado por policiais rodoviários, para averiguação aleatória e de rotina da documentação veicular, e acaba
sendo preso em flagrante, em virtude de terem os agentes identificado, no interior do veículo, elementos de prova que revelavam
a prática de conduta tipificada em lei como tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, em conformidade com a Constituição
Federal, a prisão é
A
ilegítima, uma vez que Deputado Federal goza de imunidade, não podendo ser preso nessas condições.
B
legítima, devendo, no entanto, os autos referentes à prisão do Deputado Federal ser encaminhados dentro de vinte e
quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre sua manutenção.
C
ilegítima, em função de não disporem os policiais rodoviários de competência para efetuar a prisão.
D
ilegítima, em função de a conduta ter sido identificada no interior do veículo, que goza, por extensão, da proteção outorgada
à inviolabilidade de domicílio, em que não pode a prisão ser efetuada independentemente de mandado judicial, no
período noturno.
E
legítima, não dispondo, ademais, a Câmara dos Deputados de competência para resolver sobre a prisão, por ter sido esta
efetuada em decorrência de ato estranho ao exercício das funções parlamentares.
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