Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição
social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os
créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei
extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os
créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a
R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 201287
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
CEBRASPE
Superior Tribunal de Justiça Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal 2018
Texto associado
Texto-base
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em
apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser
tratada por lei complementar.
apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser
tratada por lei complementar.
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