Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - ALE SE - Analista Legislativo - Área Jurídica - Especialidade: Apoio Jurídico - 2018 • FCC • 2018

ID 171389 Direito Tributário Decadência FCC Assembleia Legislativa de Sergipe Analista Legislativo - Área Jurídica - Especialidade: Apoio Jurídico 2018

Um determinado imposto de competência estadual, cujo lançamento deve ser feito de ofício, por expressa determinação de lei estadual, só foi efetuado depois de sete anos contados da data da ocorrência do seu fato gerador, sendo que nunca houve qualquer impedimento, de espécie alguma, para que ele fosse efetuado após a ocorrência do referido fato gerador. Nesse caso, de acordo com as normas do Código Tributário Nacional, ocorreu a

prescrição e a Fazenda Pública ainda não perdeu o direito de lançar o referido imposto.

prescrição aquisitiva do direito de a Fazenda Pública lançar o referido imposto, a partir do sexto ano posterior ao da ocorrência do fato gerador.

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

decadência e a Fazenda Pública perdeu o direito de lançar o referido imposto.

homologação tácita do lançamento, com a consequente exclusão do crédito tributário e posterior suspensão de sua exigibilidade, após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

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