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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

PGE/CE - PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" • CEBRASPE • 2021

ID 125308 Direito Constitucional Precatórios CEBRASPE PGE/CE PROCURADOR DO ESTADO – CLASSE "D" 2021
Relativamente à disciplina constitucional dos precatórios, de acordo com o STF, incidem juros de mora
A
para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o 1.º de julho do exercício seguinte até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
B
no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
C
para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde essa data até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
D
para o precatório apresentado até 1.º de julho, desde o fim do exercício da apresentação até o pagamento, se quitado até o fim do exercício seguinte.
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2020
Assinale a opção correta, consoante aos aspectos constitucionais e jurisprudenciais do regime de precatórios.CEBRASPE • Direito Constitucional • Precatórios