Questão pública

Questão de Direito Processual Tributário

PROVA OBJETIVA - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS • CEBRASPE • 2025

ID 21137 Direito Processual Tributário Processo Administrativo Tributário (Prazos, Decreto Estadual RN) CEBRASPE SEAD / SEFAZ/RN AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS 2025

Texto associado

Instruções Gerais da Prova

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a Folha de Respostas, único documento válido para a correção das suas respostas. Eventuais espaços livres — identificados ou não pela expressão “Espaço livre" — que constarem deste caderno de prova poderão ser utilizados para rascunho.

Assinale a opção correta a respeito dos prazos no processo administrativo tributário, com base nas disposições do Decreto Estadual n.°13.796/1998.

O início e o término do prazo independem do fato de haver expediente normal na unidade da administração tributária.

Os prazos são computados em dias corridos, incluindo-se o dia do início.

Os prazos fluem a partir da data do ato, independentemente da data de sua ciência.

Os prazos são computados em dias úteis, excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento.

Os prazos processuais iniciam-se sempre no primeiro dia do mês subsequente ao da intimação.

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