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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - TJ RJ • CEBRASPE • 2021

ID 125405 Direito Administrativo Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) CEBRASPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA 2021
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até
A
30 dias, improrrogáveis.
B
45 dias, improrrogáveis.
C
60 dias, prorrogáveis por igual período.
D
30 dias, prorrogáveis por igual período.
E
45 dias, prorrogáveis por igual período.
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