Questão de Direito Tributário

o imposto deve ser não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria, ou prestação de serviços, com o montante cobrado, se efetivamente pago, pelo sujeito passivo, nas anteriores, no mesmo Estado.

o saldo apurado, credor ou devedor, é transferível para o período ou períodos seguintes, ou, ainda, compensável com saldos de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no Estado.

a liquidação das obrigações, a cada mês, por meio de compensação, dar-se-á até 80% do montante dos créditos escriturados no mesmo período, vedado o uso de saldo credor oriundo do período anterior.

no total dos créditos, em cada período, deverão estar compreendidas as importâncias relativas às entradas e prestações tomadas, ao imposto recolhido em banco, aos débitos declarados, e eventual saldo credor ou devedor dos seis períodos anteriores.

o montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, entre os débitos e os créditos do imposto, sendo que o ICMS poderá ser apurado por mercadoria ou serviço, em casos específicos, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.