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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

PROCURADOR DO ESTADO DE ALAGOAS - 1ª CLASSE • CEBRASPE • 2021

ID 125739 Direito Administrativo Processo Administrativo CEBRASPE PGE/AL PROCURADOR DO ESTADO 2021
Texto associado

Texto para a Questão 17

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora
Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora
A
estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
B
estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.
C
poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
D
estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
E
poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.
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