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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

ANALISTA JUDICIÁRIO - TJ RJ • CEBRASPE • 2020

ID 125502 Direito Processual Civil Juizados Especiais da Fazenda Pública CEBRASPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANALISTA JUDICIÁRIO 2020
Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
A
não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
B
pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
C
fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
D
pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
E
entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.
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