Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Concurso Público • Consulplan • 2026

ID 206761 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Consulplan Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Indaiatuba Analista em Informática – Desenvolvimento de Sistemas 2026

Um cidadão residente em Indaiatuba entra em contato com o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do SAAE. Ele solicita acesso aos relatórios de qualidade da água distribuída na sua região no último mês. O servidor responsável pelo atendimento, ao analisar o pedido, deve agir em conformidade com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação. Com base na referida lei, assinale a afirmativa correta.

A autarquia deve fornecer a informação solicitada, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação.

O acesso à informação só poderá ser concedido caso o cidadão apresente uma justificativa por escrito detalhando a necessidade do uso dos dados.

O fornecimento da informação deve ser condicionado ao pagamento prévio de uma taxa de busca, independentemente de haver necessidade de impressão ou cópia física.

Por possuir personalidade jurídica própria, a autarquia não está sujeita ao regime da Lei de Acesso à Informação, podendo negar o pedido independentemente de fundamentação.

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