Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Concurso Público para o Provimento de Vagas no Cargo de Técnico do Seguro Social • CEBRASPE • 2022
Texto associado
Comando para questões 36 a 40
Julgue os próximos itens, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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