Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - SEFAZ PR - Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário - 2026 • CEBRASPE • 2026

ID 187167 Direito Administrativo Capítulo X - Da extinção da concessão CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná Agente Fazendário Estadual - Área: Analista Fazendário 2026

Vereadores de um município brasileiro defenderam a caducidade dos contratos de concessão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, após denúncias de abusos, má aplicação de serviços e não cumprimento dos contratos.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o disposto na Lei n.º 8.987/1995 a respeito da extinção das concessões.

Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais identificados, sendo-lhe concedido prazo para a correção das falhas e das transgressões apontadas.

A extinção da concessão por caducidade decorre do transcurso do prazo de vigência estabelecido no contrato celebrado entre as partes.

O contrato de concessão poderá ser rescindido administrativamente, por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.

A instauração de processo falimentar em face da concessionária acarretará de imediato a extinção da concessão.

A extinção da concessão por encampação resulta na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução contratual.

Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta