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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Recife - Procurador Municipal – Dedicação Exclusiva - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 194665 Direito Administrativo Lei nº 8.987/95 - Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos CEBRASPE Prefeitura de Recife Procurador Municipal – Dedicação Exclusiva 2022
Acerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
A
A concessão de serviço público será sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
B
As empresas brasileiras não gozam de preferências na concorrência pela concessão de serviço público.
C
A permissão de serviço público não pode ser feita em favor de pessoa física.
D
A interrupção do serviço público é legalmente vedada, ainda que haja inadimplemento do usuário.
E
O serviço público adequado pode prescindir do critério da atualidade.
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