Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Técnico Judiciário - Área Judiciária - TJCE • FCC • 2026
ID 207018
Direito Administrativo Concessões de Serviço Público
FCC
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Técnico Judiciário - Área Judiciária 2026
A delegação da prestação de serviço público pelo poder concedente por meio de contrato de concessão - comum, patrocinada ou administrativa - será precedida de licitação, na(s) modalidade(s)
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