Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FCC - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte - 2026 • FCC • 2026
ID 180222
Direito Administrativo Serviços Públicos
FCC
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte 2026
Uma das hipóteses de extinção da concessão do serviço público se da quando hã a retomada, pelo Poder Público concedente, do serviço público anteriormente concedido a um particular, antes do fim do prazo da concessão, por razões de interesse público, mediante pagamento de indenização à concessionária, sem que haja inadimplemento contratual por parte desta. Trata-se da
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