Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

ID 207412 Direito Administrativo Ética no Serviço Público FCC Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ CE Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual 2026

Pedro, servidor público responsável pela gestão de contratos administrativos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, passou a utilizar informações obtidas em razão do cargo para orientar empresa pertencente a familiar sobre futuras contratações públicas ainda não divulgadas oficialmente. Instaurado procedimento perante a Comissão Setorial de Ética, o servidor alegou que não houve dano ao erário nem prática de infração disciplinar tipificada, razão pela qual o procedimento deveria ser arquivado. De acordo com a disciplina legal e normativa aplicável, o entendimento de Pedro se mostra

potencialmente correta, porém apenas o Poder Judiciário pode determinar o arquivamento de procedimento regularmente instaurado.

incorreta, eis que há independência entre a instância ética e disciplinar, sendo certo, porém, que eventual sanção ética pode ser automaticamente convolada em sanção disciplinar.

incorreto, eis que a conduta pode caracterizar violação ética independentemente da demonstração de dano patrimonial ou caracterização como infração disciplinar.

correto, eis que a inexistência de subsunção da conduta à tipificação como infração disciplinar afasta, de plano, a respon-sabilização ética.

correto, eis que somente haverá responsabilização ética se demonstrado prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento ilícito do servidor.

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