Questão de Direito Tributário

contratar servidores para execução de atividades essenciais como fiscalização, lançamento, cobrança administrativa e judicial do IBS.

realizar as atividades de fiscalização, lançamento, cobrança e representação administrativas relativas ao IBS.

promover a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de IBS, e realizar a cobrança destes valores.

criar, alterar e extinguir obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS, bem como as do ICMS, IPI e ISS, em fase de encerramento e extinção.

atuar, juntamente com o Poder Executivo federal, com vistas a harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos às regras comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.