Questão pública

Questão de Direito Tributário

Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual - SEFAZ CE • FCC • 2026

Texto associado

Lei Complementar nº 214

Atenção: As questões de números 15 a 17 referem-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.

É contribuinte do IBS, entre outros,

o adquirente de bem ou serviço desacobertado de documento fiscal hábil.

as pessoas inscritas no Cadastro relativo ao IBS, responsáveis pelo cumprimento de obrigações principais ou acessórias do IBS, ICMS ou ISS.

o fornecedor que realizar operações, de forma profissional, ainda que a profissão não seja regulamentada.

o importador, pessoa jurídica, apenas no caso de promover a importação em nome próprio, com intuito de revenda do bem importado.

a pessoa ou entidade prevista, expressa ou implicitamente, no Regulamento do imposto.

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