Questão pública
Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026
ID 207194
Direito Administrativo Atos Administrativos
FCC
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TJCE Oficial de Justiça 2026
A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte. (Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017) Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
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