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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Oficial de Justiça • FCC • 2026

A palavra unilateral, presente em vários conceitos de ato administrativo, vem suscitando questionamentos. Em artigo sobre o ato administrativo, esta autora já observara: unilateral daria a entender que a decisão contida no ato se produziu sem nenhum tipo de atuação ou participação dos destinatários, percepção compatível a sua elaboração teórica inicial; nas visões contemporâneas, unilateral diz respeito à fonte de emanação do ato administrativo, não ao modo de fixação do seu conteúdo, nem ao processo de sua formação, pois, mesmo resultando de acordo e consenso, quem emite o ato é a autoridade pública, sua fonte. (Adaptado de: MEDAUAR, Odete. O Direito Administrativo em Evolução, 2017) Tomando-se por base o trecho acima e as visões contemporâneas dos atos administrativos a que ele se refere,
A
a característica da unilateralidade permite que atos administrativos imponham limitações ao particular sem amparo legal.
B
a característica da unilateralidade afasta a participação dos destinatários no processo de tomada de decisão do ato administrativo.
C
a unilateralidade dos atos administrativos deve ser compreendida na atualidade como tradução do poder de império do Estado.
D
existe margem de convivência entre os conceitos de administração pública consensual e de ato administrativo unilateral, se compreendida esta expressão sob a perspectiva da fonte de emanação do ato.
E
a elaboração teórica inicial quanto ao ato administrativo permanece intacta e idêntica às visões contemporâneas que doravante se apresentam no tema.
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