Questão de Direito Administrativo

presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição ( ex tunc ).

aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.

impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.

análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).

impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.