QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FCC - CPU - PE - Gestor Governamental - Área: Administrativa - 2026 • FCC • 2026

ID 181032 Direito Administrativo Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento) FCC Concurso Público Unificado de Pernambuco Gestor Governamental - Área: Administrativa 2026
No que concerne aos elementos do ato administrativo discricionário, o motivo corresponde às razões de fato e de direito que justificam sua edição, de forma que, quando a Administração explicita tais razões por ocasião da edição de determinado ato discricionário,
A
o ato é passível de anulação pelo Poder Judiciário, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, se constatada inexistência ou falsidade dos motivos de fato e/ou de direito explicitados.
B
o ato poderá ser revogado por decisão judicial em caso de constatação de incompatibilidade com as razões explicitadas, caracterizando desvio de finalidade, não produzindo quaisquer efeitos desde sua edição ( ex tunc ).
C
o motivo converte-se em motivação do ato, esta que pode ser objeto de controle pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, sendo que a anulação preserva os efeitos já produzidos ( ex nunc ).
D
equivale a explicitar o mérito do ato discricionário, razão pela qual vícios de motivo não são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, mas apenas pela própria Administração quando decide revogar o ato.
E
o ato passa a detera natureza de ato vinculado, não mais sendo passível de revogação pela Administração, mas apenas de anulação com base no exercício da autotutela administrativa.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2025
A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Adminis…FCC • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
2026
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa…CEBRASPE • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
2025
A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empree…AOCP • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
2023
A revogação consiste na retirada do ato administrativo do ordenamento jurídico por vício de legalidade, razão pela…AOCP • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
2021
A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservâ…CEBRASPE • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)
2021
O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai emAOCP • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos (ou desfazimento)