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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AGENTE PENITENCIÁRIO • CEBRASPE • 2021

ID 125572 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, GESTÃO E PATRIMÔNIO / SECRETARIA DE ESTADO DE RESSOCIALIZAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL AGENTE PENITENCIÁRIO 2021
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
A
Certo
B
Errado
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