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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AGENTE PENITENCIÁRIO • CEBRASPE • 2021

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
O presidente da República pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos, ainda que tais cargos tenham sido criados por lei.
A
Certo
B
Errado
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