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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica • Cebraspe • 2026

ID 206241 Direito Constitucional Poder Executivo Cebraspe Município de Porto Alegre Analista da Procuradoria-Geral do Município – Área Jurídica 2026
Nos termos da Constituição Federal de 1988, podem ser delegadas pelo presidente da República aos ministros de Estado as atribuições de
A
prover e extinguir cargos públicos federais e conferir distinções honoríficas.
B
conceder indulto, comutar penas e prover cargos públicos federais.
C
nomear membros do Conselho da República e prover cargos públicos federais.
D
nomear membros do Conselho da República e extinguir cargos públicos federais.
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2026
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