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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJPE - Remoção - 2024 • CEBRASPE • 2024

ID 12793 Direito Constitucional Poder Executivo CEBRASPE TJPE Remoção 2024
Segundo o texto constitucional, a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência
A
exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
B
exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
C
privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
D
privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
E
privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
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Compete privativamente ao presidente da RepúblicaCEBRASPE • Direito Constitucional • Poder Executivo