Questão de Direito Constitucional

É livre a manifestação do pensamento e a proteção ao anonimato.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas e ter suas atividades suspensas por decisão administrativa de última instância ou decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso, o trânsito em julgado.

No caso de perigo, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia como indenização de eventuais danos.

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a preferência pessoal do apenado.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.